Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2009.

                                  A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2009 a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais), na forma abaixo especificada:

06 SECRETARIA DE AGRICULTURA                               

001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00142-087 – CONVÊNIO MAPA- REFRIGERADORES

001077 4.4.90.52.00.00 FR 3.3.742 EQUIP. E MAT. PERMANENTE                     11.677,70  

001078 3.3.90.39.00.00 FR 3.3.742 OUTROS SERV. TERC. – P JURÍDICA            1.139,03

06 SECRETARIA DE AGRICULTURA                              

001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00142-088 – CONVÊNIO MAPA- REFRIGERADORES

001079 3.3.90.39.00.00 FR 0.1.742 OUTROS SERV. TERC. – P JURÍDICA            1.700,00  

TOTAL DO CRÉDITO                                                                                                15.200,00                

Art. 2º. - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, o superávit financeiro do exercício anterior e as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da  Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,  excesso de arrecadação na fonte 742, conta de receita 13.25.01.99.20.00.00 - CONVÊNIO MAPA  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 07 de maio de 2009.

                                                     Isaac Tavares da Silva

                                                        Prefeito Municipal