Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2009.

                                  A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2009 a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), na forma abaixo especificada:

06 SECRETARIA DE AGRICULTURA                               

001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00142-082 – CONVÊNIO MAPA- CAMINHÃO TRANSP. CALCÁRIO

001072 3.3.90.39.00.00 FR 3.3.734 OUT. SERV. TERC – P JURÍDICA                               13.000,00    

06 SECRETARIA DE AGRICULTURA                               

001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00142-083 – CONVÊNIO MAPA- CAMINHÃO TRANSP. CALCÁRIO

001073 3.3.90.39.00.00 FR 0.1.734 OUT. SERV. TERC – P JURÍDICA                               10.000,00    

TOTAL DO CRÉDITO                                                                                                            23.000,00            

Art. 2º. - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, o superávit financeiro do exercício anterior e as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da  Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,  excesso de arrecadação na fonte 734, conta de receita 13.25.01.99.13.00.00 – Convênio- MAPA – Caminhão para transporte de calcário.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 07  de maio de 2009.

                                                     Isaac Tavares da Silva

                                                        Prefeito Municipal