Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2008.

                                     A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dentro do Orçamento para classificação de despesas, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                            

001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.00092-098 – Programa Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE

000621  3.3.90.30.00.00  FR 119 MATERIAL DE CONSUMO                                  40.000,00                             

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da  Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação na fonte 119, contas de receita 1.7.2.1.35.99.03.00 – Programa NacIONAL DE Apoio ao TranspORTE Escolar – PNATE.

           Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 08 de maio de 2008.

                                                      Isaac Tavares da Silva

                                                        Prefeito Municipal