ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 716 DE 14/07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                        A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

                                        Art. 1º: Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 716 de 14/07/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação;

            “Art. 5º  - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitações das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer”.

                                   Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                      Carlópolis,  05 de outubro de  2.006

                                     ISAAC TAVARES DA SILVA

                                     PREFEITO  MUNICIPAL