Dispõe sobre a reposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, SOB PROJETO LEGISLATIVO Nº. 07/2006:

                   Artigo 1º.:  Fica concedida a Reposição do subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, com fulcro na Lei Municipal nº 695/2006, e no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1º de janeiro de 2.005 a 28 de fevereiro de 2006, percentual de 6,51% (seis virgula cinqüenta e um) por cento.

         Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Carlópolis, 29 de março de 2006

         Tadashi uto

         PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO