Concede aos servidores municipais ativos e inativos, a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e aumento para os servidores enquadrados nas categorias de auxiliar de serviços gerais e servente rodoviário que com a revisão não atingirem salário mensal igual ao valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal e altera o anexo XI da Lei nº 930/2009 bem como dá outras providências.