LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Plano Municipal nº /2026
Editais nº /2026
Plano Municipal nº /2026
Notificações nº /2025
Plano Municipal nº /2025
Plano Municipal nº /2025
Outros nº 01/2023 - Projeto: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001.2023 - IC-0029.22.000703-2
Editais nº /2023
Outros nº 03/2022
Outros nº 01/2022
 
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