Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2007.

                                     A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dentro do Orçamento para classificação de despesas, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                  

001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.00102-018 PNAE – CRECHE – MERENDA          

000620  3.3.90.30.00.00  FR 114 MATERIAL DE CONSUMO            2.000,00                                    

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da  Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação na fonte 114, conta de receita 1.7.2.1.35.99.04.00 – PNAE - CRECHE.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                           Carlópolis,  22 de novembro de 2007

                        Isaac Tavares da Silva

                        Prefeito Municipal