LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 786 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| Observações: | O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Carlópolis, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 11 Departamento Urbano 001 Divisão de Obras e Urbanismo 15.451.00171-093 Remodelação da Praça Coronel Leite 002231 4.4.90.51.00.00 FR 601 Obras e instalações 180.000,00
b) 05 Secretaria de Saúde Assistência e Bem Estar Social 002 Divisão de Assistência Social 08.241.00082-094 Construção do Centro de Convivência do idoso 001021 4.4.90.51.00.00 FR 601 Obras e Instalações 400.000,00
art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Nº 785.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 22 de junho de 2007
ISAAC TAVARES DA SILVA Prefeito Municipal |
| ANEXOS | |
Anexo
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