Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006.

                                        A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                                        Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis,  para  o exercício de 2006 a abertura de crédito ESPECIAL no valor de   R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

                                        Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA DE AGRICULTURA

0001 DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00142-160 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSP. DE CALCÁRIO

001401 44.90.52.00 707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                   140.000,00 

                                        Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes do Contrato de Repasse celebrado com O Ministério da Agricultura – Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário. Com o objetivo de aquisição de veículo para transporte de calcário.

                                        Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                        Carlópolis, 24 de maio de 2006.

                                        ISAAC TAVARES DA SILVA

                                        PREFEITO MUNICIPAL