Concede reposição salarial aos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE  CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º  -  Fica concedida a reposição salarial prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, no percentual de 6,51% (seis, vírgula cinqüenta e um) por cento.

            Art. 2º  -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                    Carlópolis, 16  de março de 2.006.

Isaac Tavares da Silva

PREFEITO MUNICIPAL