A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, com respaldo no Artigo 54, §2º do R.I, Artigo 20, inciso V da L.O.M, Artigo 6º do Provimento 56/2005, regulamentado pela Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE/PR e Artigo 29 inciso IV, alínea b da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: