MARCOS ANTONIO DAVID, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO: Que a Lei 976/2010, que alterou a antiga legislação que criou o Conselho, Fundo e a Conferência Municipal da Assistência Social, em seu artigo 34 dispõe que cabe ao Chefe do Poder Executivo estabelecer sobre a estruturação, organização e operacionalização Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 18.142.470/0001-55,