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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3379
Ano: 2016
Projeto: decreto
Súmula:

                Marcos Antônio David, Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer de julgamento promovido pela Comissão Municipal de Licitação, com referência a Tomada de Preços sob nº 001/2016 - Menor Preço Mensal, que tem por objeto a contratação de Instituição Hospitalar para consultas médicas especializadas eletivas e de exames complementares especializados eletivos, excedentes ao ofertado pelo estado que ocorre através da central de regulação, e em vista do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo sob nº 056, de 28 de abril de 2016, o qual manifesta que: “Da análise da documentação apresentada denota-se a existência das cláusulas necessárias, conforme previsão contida nos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93, razão pela qual aprova-se os documentos encaminhados, encontrando-se o processo em condições de ser autorizado e homologada pela autoridade competente se assim entender conveniente à administração pública”,

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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