LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3106
Ano: 2014
Súmula:

SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO, ATÉ ENTÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Decreto - 3106/2014
 
   
   
   
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