LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3101
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre a composição dos membros da Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto - 3101/2014
 
   
   
   
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