LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2842
Ano: 2013
Súmula:

REGULAMENTA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E INSTITUI A CONSULTA PRÉVIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Nº 815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Decreto - 2842/2013
 
   
   
   
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