LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2798
Ano: 2013
Súmula:

Regulamenta a designação de servidor público municipal para acompanhar e fiscalizar os Termos de Cooperação Técnica e Financeira que o Município possa vir a firmar com entidades beneficentes, sem fins lucrativos.

 
ANEXOS
 
Decreto - 2798/2013
 
   
   
   
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