LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1.204
Ano: 2014
Súmula:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS LOTEAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei - 1204/2014
 
   
   
   
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