Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024
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DECRETO Nº 4006 2023 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1614 - SIM POA
anexo_9_do_decreto_-_fiscalizacao
anexo_8_do_decreto_-_educacao_sanitaria_e_combate_a_atividades_clandestinas
anexo_7_do_decreto_-_processos_administrativos
anexo_6_do_decreto_-_programas_de_autocontrole
anexo_5_do_decreto_-_combate_a_fraudes
anexo_4_do_decreto_-_coletas_fiscais
anexo_3_do_decreto_-_registro_de_produto
anexo_2_do_decreto_-_registro_de_estabelecimento
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