LEI Nº 1471 DE 22 DE JANEIRO DE 2.020.

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a revisão da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.020, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.019 a 31 de dezembro de 2.019.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 22 de janeiro de 2.020.

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL