LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 3524 |
Ano: | 2018 |
Súmula: |
DECRETO Nº 3.524 de 11 de janeiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a instauração procedimento de Sindicância em face da Servidora Karen Poliana de Lima, por denuncia do cidadão CARLOS ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA, por fatos ocorridos em 27/11/2017 no Pronto Atendimento Municipal, e da outras providências. |
Observações: |
HIROSHI KUBO, Prefeito do município de Carlópolis - PR, no uso de suas atribuições legais, Considerando o art. 145 da lei 1.284/2016, que prevê a obrigatoriedade de abertura de Sindicância; Considerando o Boletim de ocorrência nº 2017/1411286, lavrado em 04/12/2017. Considerando que os fatos narrados no referido Boletim de ocorrência ocorreram no Pronto atendimento do Municipio; Considerando que o Boletim de Ocorrência envolve servidora efetiva do Município de Carlópolis-Pr. DECRETA
Art. 1º. Fica determinada a abertura de sindicância em face da Servidora Karen Poliana de Lima, enfermeira, matricula 10551, para apuração dos fatos narrados no Boletim de ocorrência 2017/1411286, conforme cópia que se remete a Comissão de Sindicância, bem seja tomadas as devidas providências nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Seja assegurado ao Servidora o direito de ampla defesa.
Art. 3º. O procedimento será realizado nos moldes previstos na Lei 1284/2016.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Carlópolis, 11 de janeiro de 2018.
HIROSHI KUBO Prefeito Municipal |
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