Prefeitura Municipal de Carlopolis

LEGISLAÇÃO / Decreto

Número:

3488

Ano:

2017

Súmula:

DECRETO nº. 3488/2017.

SÚMULA: “Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.”

Observações:

SÚMULA: “Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Senhor Hiroshi Kubo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º:- Ficam nomeados para o Conselho de Alimentação Escolar -CAE-, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Programa de Alimentação Escolar, os seguintes cidadãos:

NOME	ENTIDADE QUE REPRESENTA	CONDIÇÃO
Ederaldo Bento Fernandes	Representante do Poder Executivo	Titular
Vilma Alves da Silva	Representante do Poder Executivo	Suplente
Andressa Oliveira da Silva	Representante dos Trabalhadores da Educ.e Discentes	Titular
Aline Roberta Ferraz	Representante dos Trabalhadores da Educ.e Discentes	Suplente
Débora Romero Correa Gigliuci	Representante dos Trabalhadores da Educ.e Discentes	Titular
Helena Maria Batista Santos	Representante dos Trabalhadores da Educ.e Discentes	Suplente
Ireide Maria Queiroz Da Silva	Representante dos Pais	Titular
Rosangela Ap Leite da Silva	Representante dos Pais	Suplente
Sandra Cristina de Matos	Representante dos Pais	Titular
Isabelle Vida Delazzari	Representante dos Pais	Suplente
Élson de Oliveira	Representante da Sociedade Civil Organizadas	Titular
Janaina Karolina Riato	Representante da Sociedade Civil Organizadas	Suplente
Jusselene Marcia Varasquim	Representante da Sociedade Civil Organizadas	Titular
Marcos Roberto Soares	Representante da Sociedade Civil Organizadas	Suplente

Artigo 2º: O cargo de Presidente e vice-presidente será escolhido pelos membros do Conselho em reunião especifica para essa finalidade, podendo exercer o mandato de Presidente e Vice Presidente os representantes indicados pela Entidade representativa dos trabalhadores da educação e discente; Pais de alunos indicados acima e por entidades civis organizadas, tendo e Conselho com o mandato de 04 (quatro) anos, podendo, os membros, serem reconduzidos de acordo com as indicações dos seus respectivos segmentos.

Parágrafo Único:- O exercício de membro do Conselho de Alimentação Escolar será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Artigo 3º:- Compete ao Conselho de Alimentação Escolar, entre outras atribuições de competência:

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Receber o Relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
Remeter, no prazo estabelecido pelo FNDE, o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira dos recursos repassados a conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.

Artigo 4º:- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 14 de agosto de 2017.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

ANEXOS

Anexo

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