DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.338/2017 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
LEI
 Artigo 1.º - Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal 1.338/2017, esta lei altera o PPA 2018 a 2021 atendendo as determinações impostas pela Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
 
Artigo 2.º- Os anexos constantes na Lei 1.338/2017 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei e para todos os efeitos legais.
 
Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
 
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Carlópolis, 13 de dezembro de 2018.