Súmula:  -  “Declara de utilidade pública área de terras situada em área de preservação permanente, localizada no Aquaville Empreendimentos Imobiliários Ltda., para construção e instalação de dissipador de energia de águas pluviais , e   dá outras providências”

                                             O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Senhor Hiroshi Kubo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

                                             Art. 1º.: Fica declarada de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, a área de terras urbana de preservação permanente localizada no Aquaville Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme projetos e requerimentos arquivado na municipalidade, em cuja área será construído ou instalado dissipadores de energia de águas pluviais.

                                             Art. 2º.: A área declarada de utilidade pública pelo presente decreto abrange rigorosamente o perímetro necessário para a construção e instalação do referido dissipador, e possui a área total de interferência de 214,00m², com as seguintes referências:

                                             a)- Dissipador 1: área de interferência do dissipador 28,55m², e área de interferência da tubulação 47,70m², em uma faixa de 60 metros de comprimento;

                                             b)- Dissipador 2: área de interferência do dissipador 28,55m², e área de interferência da tubulação 109,20m², em uma faixa de 87 metros de comprimento.

                                             Art. 3º.: Concluídas as construções e instalações dos dissipadores, bem como as demais obras necessárias para a sua instalação, o empreendedor estará obrigado pelas obras e medidas de recuperação da área objeto da intervenção.

                                             Art. 4º.: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                             Carlópolis, 13 de julho de 2.017.

                                             HIROSHI    KUBO

                                               Prefeito Municipal