Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2010.

                          A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                          Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2010 a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 166.250,00 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais).

                          Art. 2º: Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes do Contrato de Repasse  nº 0327113-72/2010, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e tem por finalidade a aquisição de uma retroescavadeira.                                                 

                          Art. 3º: As despesas oriundas do presente Contrato de Repasse correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

06.001 - DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.606.00742-089 – CONTATO DE REPASSE Nº0327113-72/2010 - RETROESCAVADEIRA

001181 3.3.90.39.00.00 – FR 3.3.749  OUT. SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA      20.000,00

001182 4.4.90.52.00.00 – FR 3.3.749  EQUIP. E MAT. PERMANENTE                146.250,00

TOTAL DO CRÉDITO                                                                                              166.250,00

Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                             Carlópolis, 10 de setembro de 2010

                              Roberto Coelho

                              Prefeito Municipal