CRIA O PROGRAMA ALTERNATIVO DE CALÇAMENTO DE RUAS DA CIDADE DE CARLÓPOLIS–PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                               Artigo 1º.:  Cria o  PROGRAMA ALTERNATIVO DE CALÇAMENTO DE RUAS DA CIDADE DE CARLÓPOLIS-PR, conforme Programa constante do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 2º.: O programa destina-se a incentivar  o calçamento de ruas urbanas do município de Carlópolis através de parcerias firmadas entre o Município e particulares.

Parágrafo 1º.: Que os munícipes de cada bairro do perímetro urbano central interessado no programa constante do ANEXO I, deverão eleger uma comissão de três membros para acompanhar todo o programa alternativo de calçamento das ruas da cidade de Carlópolis/PR.

Parágrafo 2º.: No caso de algum dos munícipes do bairro, comprovar através de declaração da assistente social do município que não tem condições financeiras para participar do programa, poderá o município com a anuência da comissão complementar a fabricação das lajotas e o assentamento nas ruas do bairro de nossa cidade.

Artigo 3º.: Os interessados deverão firmar termo de parceria com o Município, nos termos do anexo I desta Lei.

Artigo 4º.: As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

11 – DEPARTAMENTO URBANO

001- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.01092-062-PAV. E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

001890-4-4-90.51.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 5º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 25 de junho de 2010

  Roberto Coelho

  PREFEITO MUNICIPAL