LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 868 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2008. |
Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2008 a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º: Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes do Contrato de Repasse nº 0242467-43/2007, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo. O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a construção de Arena de eventos, no Município de Carlópolis-PR.
Art. 3º: As despesas oriundas do presente Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00151-150 - CONVÊNIO 0242467-43/2007– Construção de Arena 001338 3.3.90.39.00.00 FR 745 OUTROS SERV. TERC. – P JURÍDICA 21.250,00 001339 4.4.90.51.00.00 FR 745 OBRAS E INSTALAÇÕES 243.750,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 09 de dezembro de 2008
Isaac Tavares da Silva Prefeito Municipal |
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