ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI N° 751  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                        Artigo 1º.:  Fica criada a “Secretaria Municipal de Assistência Social”  a ser desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social  que passa a chamar-se apenas “Secretaria Municipal de Saúde”.

                        Artigo 2º.: Fica criado um cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, que deverá ser preenchido por servidor do quadro de funcionários da saúde, com função gratificada conforme previsto em lei.

            Artigo 3°.: Fica alterado o anexo VII: “Quadro de Cargos de Provimento em Comissão” com as alterações constantes desta Lei.

            Artigo 4º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Carlópolis, 08 de julho de 2008

            Isaac Tavares da Silva

            PREFEITO MUNICIPAL