AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM-, COM   AS ENTIDADES ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, com a  Associação Brasileira de Municípios          -ABM-, com a Associação Microrregional – Associação dos Municípios do Norte do Paraná         –AMUNORPI- e com a  Confederação Nacional dos Municípios –CNM-.

Art. 2º A contribuição visa assegurar  a representação  institucional do Município de Carlópolis, PR., nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:

• Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios.
• Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a utilização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Pública, a modernização e instrumentalização da Gestão Pública Municipal.
• Representar os Municípios em eventos oficiais Regionais, Estaduais e Nacionais.
• Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal.

                                  Art. 3º  (VETADO)

Art. 4º  Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Carlópolis, 08 de julho de 2008

 Isaac Tavares da Silva

 PREFEITO MUNICIPAL