ALTERA A LEI Nº 476/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                        Artigo 1º.:  Fica suprimido os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 06/2008.

            Artigo 2º.: VETADO

Artigo 3º.: VETADO

Artigo 4º.:  Fica acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 15 da Lei 476/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo 1º: Para tomar posse no cargo de Conselheiro Tutelar de Carlópolis para a eleição do ano de 2008, o candidato eleito terá que possuir a Carteira Nacional de Habilitação até na data efetiva da posse, sob pena de perder o cargo”.

 “Parágrafo 2º: A partir do ano de 2009, para concorrer a um cargo no Conselho Tutelar de Carlópolis, o candidato terá que possuir Carteira Nacional de Habilitação quando da indicação ou inscrição”.

            Artigo 5º.:  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 31 de março  de 2008

            Isaac Tavares da Silva

            PREFEITO MUNICIPAL