LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 812 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
Observações: | O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Carlópolis, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 11 DEPARTAMENTO URBANO 001 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.00171-112 PAVIMENTAÇÃO 002362 4.490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 750.000,00
art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei nº 805 de 08/11/2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 29 de novembro de 2007
ISAAC TAVARES DA SILVA Prefeito Municipal
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