LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 799 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2007. |
Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007 a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE SAUDE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL 0002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00082-104 – PETI – EMPB 12.138-X 001181 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
05 – SECRETARIA DE SAUDE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL 0002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00082-105 – PETI – EMPJ 12.137-1 001191 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 55.000,00
Art. 3º : Para dar cobertura ao Crédito que alude o artigo anterior, será decorrente das reduções a saber:
05 – SECRETARIA DE SAUDE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL 0002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00082-034 – PETI – EMPB 12.138-X 001180 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERC – P FISICA 30.000,00
05 – SECRETARIA DE SAUDE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL 0002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00082-035 – PETI – EMPJ 12.137-1 001190 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 55.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis , 10 de outubro de 2.007
ISAAC TAVARES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL |
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