Autoriza a Doação de uma área de terras para  a implantação do Projeto “TANQUE REDE”  e dá outras providências. 

                                        A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                                        Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área de terras medindo 0,65 (seiscentos e cincoenta milésimos de alqueires) equivalentes a 15.730,00M2, desapropriada do Sr. Edgar de Souza Ribeiro Martins, localizada neste município, nas margens da represa de Xavantes, de frente para  a Rodovia PR-218, em frente ao posto fiscal de Passos dos Leites, para implantação de um projeto “Tanque Rede” , podendo ser utilizada também, para a implantação de uma agro indústria de pescados.

                                        Art. 2º: A área será cedida a título de Concessão de Direito de Uso, por tempo indeterminado, com a cláusula de retrocessão, para o caso de deixar de ser utilizada para o objetivo a que se destina.

                                        Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                        Carlópolis, 13 de setembro de 2007

                                        Isaac Tavares da Silva

                                        Prefeito Municipal