LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 775 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2007. |
Observações: | USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007 a abertura de crédito ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00151-014 EVENTOS 001491 4.4.90.52.00.00 FR 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000,00
Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes das reduções a saber:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00151-014 EVENTOS 001480 3.3.90.36.00.00 FR 000 OUTROS SERV TEC – P FÍSICA 5.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO 5.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 10 de maio de 2007
Isaac Tavares da Silva Prefeito Municipal |
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