ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 482/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                   Artigo 1º.:  Fica  alterado o artigo 3º da Lei nº. 482/2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:

                   “ Os valores constantes do artigo primeiro serão cobrados pela hora máquina com combustível incluso, com base em tabela a ser elaborada pelo Chefe do Executivo Municipal,   , a qual será atualizada a cada seis meses.

                   Parágrafo único: O preço da tabela deverá acompanhar o preço médio de mercado, não podendo nunca ser inferior aos preços eventualmente pagos pelo município”.

                   Artigo 2°.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Carlópolis, 18 de abril de 2007.

                                        Isaac Tavares da Silva

                                        Prefeito Municipal