AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                   Artigo 1º.  Fica o Chefe do Executivo Municipal  autorizado a proceder a desafetação do seguinte bem imóvel do município:

         a)- O lote de nº.06 da quadra “C” do loteamento “Caminho do Vale” localizado nesta cidade, medindo 309,38 M2, o qual divide e confronta de frente em 13,22 m. com a rua, nos fundos medindo 11,oo mts. Com Ricardi Minoru Endo; e nas laterais, medindo 25,50 mts. Dividindo com Cláudio Alberto Gabriel de Góes e na outra lateral medindo 26,94 mts. Dividindo com o lote nº.5.

                    Artigo 2º. O imóvel ora desafetado, destinam-se à regularização do domínio de permuta feita pelo município com a Sra. SIDELICIA DE SOUZA, 03 de junho de 1996, uma vez que desde aquela data a mesma encontra-se de posse residindo no referido imóvel.

Artigo 4º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 28 de fevereiro  de   2007.        

                   Isaac Tavares da Silva

                                               PREFEITO MUNICIPAL