Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização  do Estudante (PIPR),  para alunos de cursos de Educação Superior e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos    e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                     Artigo 1º.  Fica criado o Programa  incentivo à Profissionalização do Estudante, para atender ao disposto no inciso III do Art. 203, o Art. 214 da Constituição Federal e ao disposto no inciso III do art. 2º da Lei orgânica da Assistência Social –LOAS.

                        Artigo 2º.  O Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios e Práticas da  Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como profissional e cidadão.

                        §1º. O Estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será realizado de acordo com a Lei nº.6.4494/77, Decreto nº.87.497/82, Lei nº.8.859/94, a Resolução nº.1/04 CEB/CNE e Deliberação b].10/2005 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino Médio, e legislação complementar.

                      §2º. Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura.

                      Artigo 3º. O estágio curricular, realizado de acordo com esta Lei e a legislação específica, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza.

                          Artigo 4º.   A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

                          Artigo 5º. O número total de vagas ofertadas para estágio será definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal e distribuído adequadamente para os estudantes  de Educação Superior, Educação profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e para estudantes da Educação Especial.

                          Artigo 6º.   Para a Execução deste  Programa, a Prefeitura Municipal poderá utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade pública, sem fins lucrativos e definidos filantrópicos p4lo CNAS.

                          Artigo 7º. O Estagiário receberá bolsa de estágio em valor fixado, por ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da Prefeitura. 

                          § 1º. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e a saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência.

                          § 2º.  A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será proveniente da dotação orçamentária:

                        04 Secretaria  de Educação

04.012 Divisão de Ensino Fundamental

12.361.00092-013 Manutenção Ensino Fundamental (10%)

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros –Pessoa jurídica

12.361.00092-014 Manutenção Ensino Fundamental (25%)

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros –Pessoa jurídica

05 Sec Saúde Assistência Bem Estar Social

05.01 Divisão de Saúde

10.302.00072.029 Manutenção de Saúde Pública (Rec Livres)

3.3.90.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica

          Artigo 8º.  A jornada de atividade de estágio curricular a ser cumprida pelo estagiário deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em comum  acordo com a instituição de ensino, a Prefeitura o estagiário.

            Artigo 9º.  O desligamento do estagiário, ocorrerá, além dos motivos previstos no Termo  de Compromisso de Estágio, por conduta pessoal reprovável e, a qualquer tempo,no interesse da Prefeitura.

            Artigo 10º.   O supervisor do estágio curricular na Prefeitura, será o titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua formação compatível com a do estagiário.

            Artigo 11.   Para a execução do disposto nesta lei, deverá o setor competente da Prefeitura  integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no processo e dar amplo conhecimento,aos supervisores de estágio e aos estagiários, das disposições contidas nesta lei e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do Programa de Incentivo Profissional ao Estudante.

          Artigo 12. A instituição de ensino ou entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição essencial para a celebração do convênio.

            Artigo 13. O Executivo fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.

          Artigo 14   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 28 de  fevereiro de 2007            

                        Isaac Tavares da Silva

                                                            PREFEITO MUNICIPAL