LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 764 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2007. |
Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007 a abertura de crédito ESPECIAL no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE AGRICULTURA 0001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.631.00142- 083 – CONVÊNIO INCRA – ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 001381 4.4.90.51.00.00 FR 728 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes das reduções a saber:
11 DEPARTAMENTO URBANO 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00171-022 REMODELAÇÃO DA PRAÇA CORONEL LEITE 002230 4.4.90.51.00.00 FR 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de fevereiro de 2007.
Isaac Tavares da Silva Prefeito Municipal |
ANEXOS | |
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