LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 763 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2007. |
Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2007 a abertura de crédito ESPECIAL no valor R$ de 40.000,00.
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 22.661.00152- 082 APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE – FONTE 730 0001461-33.90.39.00.00 FR 730 OUTROS SERV TEC – P JURÍDICA 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.000,00
Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes das reduções a saber:
11 DEPARTAMENTO URBANO 001 DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00171-022 REMODELAÇAO DA PRAÇA CORONEL LEITE 0002230-44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES 40.000,00
TOTAL DO REDUÇAO 40.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 28 de Fevereiro de 2007.
Isaac Tavares da Silva Prefeito Municipal |
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