CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS TURISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                        Artigo 1º.  Fica criado o programa de Bolsas de Estudo para cursos de Turismo e Desenvolvimento Sustentável a ser implantado em Carlópolis, junto com o Programa  “Rota do Café”.

            Artigo 2º. Fica o Município autorizado a distribuir até 42 (quarenta e duas) bolsas de estudo para cursos de “Turismo e Desenvolvimento sustentável a ser implantado em nosso município, no valor de R$.: 150,00 (cento e cinqüenta reais) mês para cada bolsa de estudo.

            Artigo 3º. Não poderá ser concedida mais do que uma bolsa de estudo por família.

            § 1º Os membros da família serão comprovados por apresentação de certidão de nascimento e declaração dos pais ou responsável.

            § 2º Os alunos escolhidos serão selecionados um ou dois de cada bairro, na área rural e no mínimo 10 (dez) na área urbana.

            § 3º A escolha dos candidatos será feita por comissão de seleção que será composta por membros dos Poder Executivo, Legislativo, de Associações Comerciais, Rotary Club, Maçonaria, Sindicatos Rurais e demais Sociedades Civis.

            § 4º A oferta deverá ser obrigatoriamente feita à pessoas que possuam condições de escolaridade exigida pela matrícula, ou seja, conclusão do segundo grau completo.

            Artigo 4º.  No caso de haver mais de 42 (quarenta e dois) inscritos para  as bolsas de estudo, a Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar um exame de seleção para a escolha dos melhores classificados.

                        Artigo 5º. As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

07 Secretaria  Municipal de Desenvolvimento

001 Divisão de Indústria e Comercio

22.661.00152-060 Apoio ao Ensino Profissionalizante

1460-3.3.90.39.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

                       Artigo 6º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 22  de dezembro de 2006               

Isaac Tavares da Silva

                          Prefeito Municipal