Prefeitura Municipal de Carlopolis

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	739
Ano:	2006
Súmula:	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006.
Observações:	A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais). Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-022 CONVÊNIO SALARIO EDUCAÇÃO 000530 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-024 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (10%) 000590 3.1.90.11.00.00 103 VENC E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-024 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (10%) 000600 3.1.90.13.00.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.500,00 05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001020 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERC. TERC. – PESSOA JURÍDICA 50.000,00 05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.00082-049 APOIO A ENTID E ASSOC DE ASSIST AO IDOSO 001120 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 8.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 003 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.00152-082 MANTER/MELHORAR INSTAL RECICLAGEM DO LIXO 001630 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERC – P. JURÍDICA 8.000,00 11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00172-118 DESPESAS COM ROYALTIES 002350 4.4.90.51.00.00 030 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 193.500,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito que alude o artigo anterior, será decorrente das reduções a saber: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-022 CONVÊNIO ASALÁRIO EDUCAÇÃO 000540– 3.3.90.36.00.00 107 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 25.000,00 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-025 CAPACITAÇÃO CONT E TREIN DE PROFESSORES E FUNC. 000650 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURIDÍCA 5.000,00 05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.00082-049 APOIO A ENTID E ASSOC DE ASSIST AO IDOSO 001110 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00141-060 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP EXTENÇÃO RURAL 001330 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MAT PERMANENTE 25.000,00 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-061 INCENTIVO A PISCICULTURA 001350 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERC – P. JURIDÍCA 1.500,00 09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-094 ORDENAMENTO DE EMPREGOS E SALÁRIOS 001890 3.1.90.11.00.00 000 VENC E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00 09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-094 ORDENAMENTO DE EMPREGOS E SALÁRIOS 001900 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00 10 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO E LIMPEZA PUBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.00162-114 MANUT DOS SERVIÇOS RODOV E LIMP PUBLICA 002280 3.3.90.39.00.00 030 OUTROS SERV TERC. – P JURIDICA 17.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO 193.500,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carlópolis , 20 de novembro de 2.006 ISAAC TAVARES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOS

Anexo




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