LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 731 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006. |
| Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.122.00032-006 ADMINISTRAÇÃO DA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 000220 3390.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 20.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.000119-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000460 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.000119-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000480 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 25.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.000092-022 SALÁRIO EDUCAÇÃO 000540 3.3.90.36.00.00 107 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 30.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.000092-024 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAEMNTAL (10%) 000620 3.3.90.36.00.00 103 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 30.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.000092-024 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAEMNTAL (10%) 000630 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 10.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.00072-036 PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA 000820 3.1.90.13.00.00 302 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.00072-036 PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA 000830 3.3.50.43.00.00 302 SUBVENÇÕES SOCIAIS 55.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.00072-036 PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA 000840 3.3.90.30.00.00 302 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001000 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001010 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. FÍSICA 20.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001020 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. JURÍDICA 10.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.305.00072-047 PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA 001060 3.3.90.30.00.00 313 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-063 ATIVIDADES DE EXTENÇÃO RURAL 001380 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 – DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00152-079 APOIO A EMPREEND. VOLTADOS AO TURISMO 001580 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TEC – P. JURÍDICA 3.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-092 AÇÕES TRABALHISTAS 001870 3.1.90.94.00.00 000 INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 2.000,00
10 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO E LIMPEZA PUBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.00162-114 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMP PUBLICA 002260 3.3.90.30.00.00 030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 405.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito que alude o artigo anterior, será decorrente das reduções a saber:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 001 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.00022-002 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO OFICIAL 000090 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. JURÍDICA 30.000,00
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 002– DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 04.122.00022-004 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 000170 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. JURÍDICA 1.500,00
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.121.00031-006 ADMINIST. DA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 000200 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.121.00031-007 ATIVIDADES DE ASSESSORIA COMPRAS E LICIT. 000230 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
0 03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.121.00031-007 ATIVIDADES DE ASSESSORIA COMPRAS E LICIT. 000240 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-009 IMPLANTAÇÃO DE LABORAT. DE INFORM. EM ESCOLAS 000260– 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-0010 AMPLIAÇÃO/CONSERV E MELHORIA REDE ENS FUND 000270– 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P FÍSICA 500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-0010 AMPLIAÇÃO/CONSERV E MELHORIA REDE ENS FUND 000280– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P JURÍDICA 500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-024 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL (10%) 000640– 4.4.90.52.00.00 103 EQUIP E MAT PERMANENTE 40.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAUDE PÚBLICA (REC LIVRE) 000990 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOA CÍVIL 15.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00081-055 CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL 001260 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00081-056 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL PARA CRECHES 001270 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TEC – P JURÍDICA 500,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00081-057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEST AÇÃO SOCIAL 001280 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MAT PERMANENTE 500,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-068 INCENTIVO A INDUSTR. DE PROD AGROPECUARIOS 001440 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERCEIRO – P FÍSICA 11.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 001 – DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 22.661.00151-070 AQUISIÇÃO DE TERRENOS E AMPLIAÇÃO PARQUE INDUST. 001470 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 001 – DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 22.661.00151-071 CURSOS, TREINAMENTO E QUALIF DO TRABALHADOR 001480 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P JURÍDICA 9.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 – DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00151-075 CONSTRUÇÃO MONUN ILHA DO PONCIANO 001520 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00052-089 MANUTENÇÃO DO CONTROLE FINANCEIRO 001750 3.3.90.30.00.00 000 MATEIRAL DE CONSUMO 5.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00052-089 MANUTENÇÃO DO CONTROLE FINANCEIRO 001780 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE 4.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00062-090 CONTROLE DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO 001820 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA 8.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00062-090 CONTROLE DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO 001830 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00041-091 AQUISIÇÃO DE EQUIP DE SEG NO TRABALHO 001840 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-093 SEGUROS – ACIDENTES PESSOAIS 001880 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERC – P JURÍDICA 7.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO PDTO DE REC HUMANOS 001940 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO PDTO DE REC HUMANOS 001950 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P FÍSICA 2.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO PDTO DE REC HUMANOS 001960 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P JURÍDICA 2.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO PDTO DE REC HUMANOS 001970 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MAT PERMANENTE 4.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-106 CONSTRUÇÃO DE PONTES, POTILHÕES E BUEIROS 002100 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 800,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00162-112 REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO 002210 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA 500,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00162-114 MANUT DOS SERV RODOVIARIOS 002270 3.3.90.36.00.00 030 OUTROS SERV TERC – P FÍSICA 100.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 04.451.00171-116 REFORMA /AMPLIAÇÃO DO EDIF. DA PREFEITURA 002310 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00172-119 APLICAÇÃO DE REC DA CEX 002360 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P JURÍDICA 19.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00172-121 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 002400 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 49.700,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.452.00171-124 PAVIEMNTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 002450 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.452.00171-125 APOIO A CONST. PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 002460 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.000,00
12 – SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 27.812.00122-134 ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES 002570 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 405.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis , 02 de outubro de 2.006
ISAAC TAVARES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo
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