LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 721 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006. |
| Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 001 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.00022-003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 000130 3390.3000.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.122.00032-006 ADMINISTRAÇÃO DA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 000210 3390.36.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 20.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-014 MANUTENÇÃO DO FUNDEF (40%) 000350 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000460 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00082-051 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001180 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00082-059 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001310 3.3.90.39.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00052-089 MANUTENÇÃO DO CONTROLE FINANCEIRO 001770 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERCERIOS – P. JURÍDICA 30.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 15.452.00162-101 DESPESAS COM ROYALTIES (FONTE3 30) 002040 3.3.90.39.00.00 030 OUTROS SERV TERCERIOS – P. JURÍDICA 30.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26782.00162-110 MANUTENÇÃO DO CEMITERIO 002170 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERCERIOS – P. FÍSICA 5.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00172-123 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS E URBANISMO 002430 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERCERIOS – P. FÍSICA 2.000,00
11 – DEPARTAMENTO URBANO 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 15.451.00172-123 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS E URBANISMO 002440 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERCERIOS – P. JURÍDICA 20.000,00
12 – SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 27.812.00122-134 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 002590 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERCERIOS – P. JURÍDICA 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 179.000,00
ARTG. 3º - Para dar cobertura ao Crédito que alude o artigo anterior , será decorrente das reduções a saber:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 002 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 04.122.00022-004 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 000160 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-008 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 000250– 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-008 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 000290– 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-014 MANUTENÇÃO DO FUNDEF (40%) 000390– 4.4.90.52.00.00 102 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-017 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPLETIVO 000430– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. JURÍDICA 2.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-018 APOIO A PROJETOS SÓCIOS-EDUCATIVOS 000440– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC – P. JURÍDICA 2.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000470– 3.3.90.36.00.00 104 OUTROS SERV TERC – P. FÍSICA 11.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000490– 4.4.90.52.00.00 104 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (REC LIVRE) 000510– 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERCEIROS – P. FÍSICA 3.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.364.00092-026 APOIO AO ENSINO SUPERIOR COM REC DO MUNIC. 000660– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERCEIROS – P. JURÍDICA 15.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.00102-029 APOIO A PROJETOS SOCIOS-EDUCATIVOS 000700– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00071-037 CONSTRUÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO 000860 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00071-038 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE PÚBLICA 000870 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.303.00072-045 MANUTENÇÃO DAS CAMPANHAS DE C. E PREVENÇÃO 001040 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00081-052 COZINHA COMUNITARIA 001200 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00081-053 HOSTAS COMUNITÁRIAS 001210 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00081-054 CRIAÇÃO DA ESCOLA OFICINA 001220 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00081-054 CRIAÇÃO DA ESCOLA OFICINA 001230 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERCEIROS – P. FÍSICA 2.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142.062 INCENTIVO A SERICICULTURA 001360 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142.062 INCENTIVO A SERICICULTURA 001370 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC. – P. JURÍDICA 2.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-065 APOIO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 001410 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC. – P. JURÍDICA 4.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-067 MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS 001430 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-069 CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS/APOIO PROFISSIONALIZANTE 001450 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV TERC. – P. FÍSICA 4.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.00142-069 CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS/APOIO PROFISSIONALIZANTE 001460 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERC. – P. JURÍDICA 4.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 – DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00152-076 CONSÓRCIO ITARAREMA 001530 3.3.70.41.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES 3.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 002 – DIVISÃO DE TURISMO 27.695.00152-078 CONSÓRCIO SINDEPA E OUTROS 001550 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV TERCEIROS – P. JURÍDICA 2.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00062-090 CONTROLE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 001830 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 04.122.00161-100 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 002020 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE 2.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 15.452.00162-101 DESPESAS COM ROYALTIES (FONTE 30) 002030 3.3.90.30.00.00 030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-102 INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS 002060 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MAT PERMANENTE 2.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-103 AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA PAVIEMNTAÇÃO 002070 4.4.90.52.00.00 000 EQUIP E MAT PERMANENTE 2.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-104 CONSTRUÇÃO DE GUIAS E MEIO FIOS SEM RUAS 002080 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
10 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-105 AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA URBANA 002090 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 179.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis , 01 de agosto de 2.006
ISAAC TAVARES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo
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