LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 717 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006. |
| Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 001 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.00022-003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 000150 3390.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERC. – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.122.00032-006 ADMINISTRAÇÃO DA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 000190 3390.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.122.00032-006 ADMINISTRAÇÃO DA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 000220 3390.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 30.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-014 MANUTENÇÃO DO FUNDEF (40%) 000360 3.3.90.36.00.00 102 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 30.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%) 000470 3.3.90.36.00.00 104 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 20.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-024 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (10%) 000620 3.3.90.36.00.00 103 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA 40.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.00072-036 PAB – PROGRAM DE ATENÇÃO BÁSICA 000820 3.1.90.13.00.00 302 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.00072-036 PAB – PROGRAM DE ATENÇÃO BÁSICA 000840 3.3.90.30.00.00 302 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001000 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.302.00072-043 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (REC LIVRE) 001020 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERC. TERC. – PESSOA JURÍDICA 30.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.305.00072-047 PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA 001060 3.3.90.30.00.00 313 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 002 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.00082-059 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001310 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 232.000,00
ARTG. 3º - Para dar cobertura ao Crédito que alude o artigo anterior , será decorrente das reduções a saber:
03 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 001 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 04.121.00031-005 AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 000180 4.4.90.61.00.00 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 140.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-009 IMPLANTAR LABORATÓRIOS DE INFORMÁT. NAS ESCOLAS 000260– 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-010 AMPLIAÇÃO/CONSERV E MELH. REDE FÍSICA DE ENS FUND 000270– 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 1.500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00091-010 AMPLIAÇÃO/CONSERV E MELH. REDE FÍSICA DE ENS FUND 000280– 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 2.500,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-023 CONVÊNIO – TRANSPORTE ESCOLAR 000560– 3.3.90.30.00.00 118 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-023 CONVÊNIO – TRANSPORTE ESCOLAR 000570– 3.3.90.36.00.00 118 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. FÍSICA 25.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00092-023 CONVÊNIO – TRANSPORTE ESCOLAR 000580– 3.3.90.36.00.00 118 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 3.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL 001 – DIVISÃO DE SAÚDE 10.332.00072-048 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE 001100 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERC – P. JURÍDICA 9.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 003 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.00152-081 ATIVIDADES E AÇÕES DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 001600 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 04.123.00062-090 CONTROLE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 001800 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL 001 – DIVISÃO DE PESSOAL 11.128.00042-093 SEGUROS – ACIDENTES PESSOAIS 001880 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV DE TERCERIOS – P. JURÍDICA 20.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 001940 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
08 – DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO 001 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO 11.128.00042-096 ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 001970 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 12.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO 232.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis , 14 de julho de 2.006
ISAAC TAVARES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
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