LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 715 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006.
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Observações: | A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º: As despesas oriundas do presente termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.00152-082 – MANTER/MELHORAR INSTAL. PARA RECICLAGEM DO LIXO 001630 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 130.000,00
Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da seguinte redução a saber:
10 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA 0001 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.00161-109 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MAQ. SETOR RODOVIARIO 002160 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 117.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.00152-082 – MANTER/MELHORAR INSTAL. PARA RECICLAGEM DO LIXO 001610 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de julho de 2006.
Isaac Tavares da Silva Prefeito Municipal |
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