Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2006.

                                        A CÂMARA MUNICPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                                        Art. 1º: Esta Lei autoriza o Executivo Município a efetuar no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2006 a abertura de crédito ESPECIAL no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

                                        Art. 2º: As despesas oriundas do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

0002 DIVISÃO DE TURISMO

27.695.00152.139 CONV MINIST. DO TURISMO – Programa Turismo no Brasil

001583 3390.39.00.00 OUTROS SERV DE TERC. – P. JURIDICA           140.000,00

                                        Art. 3º: Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes do Contrato de Repasse celebrado com O Ministério do Turismo – Programa Turismo no Brasil. Que como objetivo a construção de um Pórtico com inclusão de Centro de Comercialização de Produtos Artesanais.

                                        Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                        Carlópolis, 08 de fevereiro de 2006.

                                        Isaac Tavares da Silva

                                        Prefeito Municipal