Dispões sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – da Escola Municipal “Benedito Rodrigues de Camargo-EF” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – da Escola Municipal “Benedito Rodrigues de Camargo-EF”, inscrita no CNPJ/MF nº 07.502.950/0001-63, devido tratar-se de entidade sem fins lucrativos com finalidade e atribuições voltadas para a educação e bem coletivo.

Art. 2º - Em decorrência do exposto no artigo primeiro, a entidade terá direito a todos os benefícios concedidos pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, em suas atividades, na forma prescrita em lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 15 de dezembro de 2005

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Isaac Tavares da Silva

Prefeito municipal