Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Carlópolis.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

1. dotação orçamentária da União, do Estado e Município;

II. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

III. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV. as advindas de acordos e convênios;

V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;

VI. outras.

Art. 3º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa  Idosa”, para movimentação dos recur

sos financeiros do Fundo, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

II. submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Carlópolis, 11 de outubro de 2017.

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL