Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE no período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                        Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018

                                        Hiroshi Kubo

                                        Prefeito Municipal